Durante a 22ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (31/05), os vereadores apreciaram em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 077/2022, de autoria do parlamentar Dito Xaréu (PSDB) e que fixa a obrigatoriedade do atendimento preferencial às pessoas diagnosticadas com o transtorno do espectro autista (TEA), tanto em estabelecimentos públicos quanto nos particulares.
Segundo a proposição, estarão aptos para exercer este benefício as pessoas portadoras de síndrome clínica caracterizada na seguinte forma: deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e das interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
Também as que possuam padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados com interesses restritos e fixos.
O vereador Dito, que propôs a criação deste projeto, comentou sobre a importância dele para as pessoas que sofrem do TEA e para os familiares que os auxiliam.
“A questão do comportamento relacionado com esse tipo de transtorno ajuda a compreensão da necessidade do atendimento especial, já que, afeta de maneira significativa o processo de interação e convívio, logo, oferecer o atendimento prioritário é condição indispensável para que familiares e autistas tenham melhor qualidade de vida e participação social qualitativa no que se refere ao atendimento dispensado aos mesmos.”
Outros dois pontos fixados pela proposição é que, ademais da obrigatoriedade do atendimento preferencial, os estabelecimentos também deverão afixar nas placas de atendimento o símbolo nacional do autismo e o Poder Executivo ficará indicado a executar campanhas de conscientização para a compreensão e aplicação do projeto, caso este seja aprovado.
Outros projetos
Além do citado acima, no decorrer da sessão também foram lidos outros quatro projetos, sendo baixados às comissões permanentes da Casa para análise os PL nº 059/2022, PL nº 093/2022 e PL nº 094/2022 e sendo debatido em 2ª discussão e aprovado o PL nº 064/2022.
Ainda no começo da sessão, foram lidas 14 indicações e 2 requerimentos feitos pelos vereadores ao Poder Executivo. Obs: As indicações nº 280/2022 e 296/2022 não foram lidas pois o parlamentar proponente não estava presente no plenário.
